“Parlamento Europeu trava acordo internacional contra a pirataria”, titula El País. Na medida em que foi recentemente entregue uma petição reunindo 2,5 milhões de assinaturas de cidadãos europeus aos eurodeputados, o diário madrileno considera que a União Europeia deveria esperar “pelo menos um ano” antes de adotar o ACTA:

O Parlamento Europeu não está convencido de que o texto respeita suficientemente os direitos dos cidadãos e decidiu entregá-lo à justiça europeia para que esta se pronuncie. Os deputados garantem que concordam com os principais traços deste tratado comercial […] mas temem as eventuais consequências da sua aplicação.

Os debates, que antecedem a aprovação do parlamento, a 12 de março, deverão focar-se, realça El País, no facto de que:

o acordo responsabiliza os fornecedores de acesso à Internet sobre os conteúdos difundidos na rede, o que abre a porta, garantem os seus detratores, a uma espécie de censura digital.

Além disso, a comissária europeia para a justiça, Viviane Reding, num artigo divulgado pela CNN, lançou um ato de intimidação à Google, “alertando [a gigante americana] sobre o facto de esta roubar com subtileza dados sobre a vida privada dos cidadãos”, relata The Guardian.

As críticas não param de aumentar desde a aplicação da nova política da Google, no dia 1 de março. The Guardian refere que a autoridade francesa de proteção de dados, a Comissão Nacional de Informática e Liberdades, já enviou uma carta ao famoso motor de pesquisa, informando-o que:

não cumpre os critérios da diretiva europeia [de 1995] sobre a proteção de dados. Embora simplifiquem o processo de registo para os novos utilizadores, as alterações significam também que a Google pode recolher os dados de pesquisas na rede ou de vídeos dos utilizadores, os mapas consultados, as páginas da Internet, os anúncios publicitários e outras informações visualizadas, para definir melhor os serviços e as publicidades para os utilizadores.

A 16 de fevereiro, o Tribunal Europeu de Justiça (TEJ) proclamou que as redes sociais não podem ser obrigadas a instaurar um sistema de filtragem geral para impedir os utilizadores de descarregar conteúdos pirateados. O tribunal decidiu a favor da rede social belga Netlog no caso contra Sabam, uma sociedade belga que defende os interesses dos autores e compositores. Os juízes do Luxemburgo confirmaram esta decisão em novembro passado, quando estabeleceram que a obrigação de filtragem não podia ser imposta aos fornecedores de acesso à Internet. Nos dois casos, o TEJ considerou que a filtragem violava as regras europeias relativas à liberdade de empresa e de proteção dos dados pessoais.

Em finais de fevereiro, o Parlamento Europeu deverá iniciar uma análise do Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA), assinado pela UE assim como por uma dezena de outros países em finais de janeiro, mas que deverá ser ratificado por 27 Estados-membros e pelos eurodeputados. Porém, este texto, assinado contra vontade por diversas delegações, é alvo de uma contestação inédita em vários países, devido aos receios relacionados com os novos poderes que concederiam aos governos em matéria de restrição de acesso à Internet, em nome da luta contra a pirataria. Há já várias semanas que se sucedem manifestações contra o ACTA na Europa, nomeadamente nos antigos países comunistas, onde os habitantes são particularmente sensíveis a todos os assuntos relacionados com as liberdades civis. No dia 11 de fevereiro, as ruas continuavam inundadas por milhares de manifestantes, desde Paris a Varsóvia e de Berlim a Sófia.

O seu apelo gerou frutos: a Alemanha, a Polónia, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia suspenderam a ratificação do ACTA. Quanto ao Parlamento Europeu, que aprovou uma resolução favorável ao acordo em 2010, parece agora inclinado para a sua rejeição. A Comissão, que apoia o ACTA, terá dificuldade em defender a noção de que o texto pretende proteger a propriedade intelectual das empresas europeias. Relativamente aos lóbis da indústria do entretenimento e da edição, que sentem o vento mudar, imploraram aos eurodeputados que aprovassem o acordo.

A noção de Internet como espaço de liberdade e troca define-se portanto como um direito inviolável na Europa. O que não significa que a questão da proteção dos direitos de autor – igualmente legítima – pode continuar eternamente indefinida a nível europeu, com os Estados a legislar à sua maneira.

Se os autores devem poder escolher livremente o tipo de licença concedido às suas obras, quer queiram privilegiar a difusão ou os seus potenciais rendimentos, os cibernautas devem poder aceder a todas a formas de pagamento adaptadas. Existem diversos sistemas, como uma licença global ou o pagamento por unidade para os descarregamentos.

Como Frédéric Filloux, proprietário do muito seguido Monday Note, realçou recentemente, as fórmulas que combinam um preço justo com uma facilidade de compra, uma vasta escolha e produtos atualizados são capazes de competir com a pirataria. O que não significa que esta última irá desaparecer, mais deixará, talvez, de ser vista como uma ameaça mortífera para a criatividade.

Uma medida que pretende mudar para sempre aquilo que entendemos por proteção de dados pessoais e que tenta, de uma vez por todas, resolver o direito ao esquecimento na época da Internet”. Por outras palavras: será que temos o direito de fazer desaparecer da Internet as coisas que nos dizem respeito, as lá colocamos há já algum tempo – como também coisas colocadas por outros, mas que nos deixam constrangidos?

A resposta resume-se em dois conjuntos de normas que serão apresentadas hoje no Parlamento Europeu: a primeira, uma diretiva, abrange a utilização dos dados pelas autoridades judiciais e policiais; o segundo, um regulamento, define as modalidades segundo as quais os particulares poderão gerir os dados que lhes dizem respeito e que envolvem administrações, empresas e redes sociais. As sanções previstas em caso de infração poderão chegar a 1% do rendimento.

Será o suficiente para garantir o “direito a desaparecer”? Talvez não, constata Luna no seu blogue:

O direito a desaparecer da Internet não existe, assim como o direito a desaparecer do mundo. Na vida real […], podemos tentar evaporar, mas restarão todos os documentos que falam de nós, assim como a memória dos outros. Estas coisas não se podem apagar com um clique. Nem com uma lei europeia ou intergaláctica. Já existe o direito de se apagar do Facebook […], de navegar sem deixar rasto […], de ser alertado de que os nossos dados serão conservados e utilizados para fins comerciais e uma lei europeia muito detalhada não pretende criar uma revolução, mas simplesmente reforçar um princípio, um direito fundamental da pessoa. […] Em contrapartida, o direito de fazer desaparecer todos os artigos ou mensagens do blogue que falam de nós, como alguns o pretendem, não existe: a isto chama-se História.

O projeto da diretiva, centrado no apagamento dos dados transmitidos anteriormente pelo utilizador, inclui também “o exercício do direito à liberdade de expressão”, o “direito de acesso” do internauta aos seus dados utilizados pelas empresas na Internet, a “possibilidade de apresentar uma reclamação” ou “o direito de pedir a alteração ou o apagamento” dos dados. No entanto, escreve o Público, “especialista e jurista estão de acordo sobre o facto de o mesmo instrumento poder servir para proteger o direito à vida privada ou para reprimir a liberdade de expressão na rede”. As sanções para as empresas que não respeitarem as novas regras podem atingir os 5% do seu volume de negócios, adianta o diário.

O jornal é um dos vários sites web que participa na iniciativa lançada por operadores da Internet, dos quais fazem parte grupos de imprensa. Com esta iniciativa, o ramo quer mostrar ao governo neerlandês que “os editores e os publicitários levam a sério a vida privada dos internautas e que a autorregulação criada pelo registo poderá ser uma alternativa à “lei cookie”, que espera pela autorização do Senado. Esta lei controversa que deverá ser a mais severa na Europa preocupa o ramo da Internet, que teme que esta prejudique o “conforto de utilização da Net” e que algumas grandes empresas como a Google e a Yahoo “se retirem do mercado neerlandês, caso sejam aplicadas regras mais severas”. O jornal realça ainda que com esta lei “os internautas terão provavelmente de fechar dezenas de pop-ups”, uma vez que “alguns browsers como o Firefox e o Internet Explorer não estarão adaptados aos novos regulamentos”.

A questão da “neutralidade da rede” põe-se, de novo, desde há algum tempo, porque algumas aplicações, como os vídeos ‘on demand’, abrandam a passagem da banda (a quantidade de dados a circular). Para fazerem face a este problema, muitos fornecedores de acesso à Internet (provedores de Internet), apoiados pelas indústrias culturais (que fornecem os conteúdos), querem introduzir várias “velocidades” de ligação, cobradas proporcionalmente ao fluxo.

Enquanto algumas limitações à neutralidade absoluta da rede são geralmente aceites – por exemplo, por razões de segurança ou congestão da rede – de maneira temporária, orientada e transparente, os atores da Net estão de acordo ao dizerem que o princípio deve ser mantido. E voltaram a lembrá-lo na altura da consulta feita pela Comissão Europeia e durante a cimeira organizada a 11 de novembro, em Bruxelas. Durante a sua intervenção, a comissária europeia para a Agenda Digital, Neelie Kroes, defendeu, obviamente, um “ambiente de sã concorrência” e transparência, e a continuação de acesso livre à Internet.

Mas mencionou, igualmente, a possibilidade de “permitir aos operadores e provedores de Internet explorarem modelos económicos inovadores, que conduzam a uma utilização mais eficaz da rede”, parecendo, assim, mais preocupada em preservar a concorrência do que a neutralidade da rede. Ora, trata-se, aqui, de um dos princípios que fazem da Internet a mais formidável das ferramentas democráticas alguma vez criadas. E será lamentável se Bruxelas a puser em causa.

O jornal parisiense sublinha que o Google, que detém 90% das partes de mercado na Europa, já tinha sido alvo de queixas apresentadas junto de organismos de regulação na Alemanha e em Itália e que a França se prepara para abrir um inquérito. "Ironia do destino, o gigante da Internet vai ser investigado pela Comissão, no momento em que a Microsoft fez as pazes com Bruxelas", salienta Le Figaro. Entretanto, para o Google, "é melhor que as comparações fiquem por aí: em dez anos de conflitos por abuso de posição dominante, a Microsoft deveria ter pago multas num montante de 1680 milhões de euros".

O jornal explica que "a despeito do lobbying intenso por parte das indústrias da música e do cinema", a União Europeia reconheceu assim "que a Internet é essencial para o exercício de direitos fundamentais como o acesso à informação e a liberdade de expressão". De facto, até agora, um artista que considerasse que os seus direitos de autor tinham sido violados por um internauta podia pedir ao FAI deste último que cortasse a ligação. O De Standaard especifica que "só os casos muito graves, como a pornografia pedófila ou o terrorismo permitem a desobediência ao procedimento previsto".

Esta disposição vai no sentido de uma alteração votada pelo Parlamento Europeu no dia 6 de Maio, para proteger os direitos fundamentais dos internautas. "É uma bofetada no Governo", comenta o jornal Le Figaro.