Entre as medidas a propor estão uma melhor cooperação com os países de origem, por exemplo os países do Magrebe, o reforço do dispositivo Frontex e da vigilância da fronteira entre a Grécia e a Turquia, bem como uma melhor gestão dos fluxos migratórios, das expulsões e da luta contra o tráfico de seres humanos.

Esta iniciativa responde, também, a uma preocupação crescente na Dinamarca com a imigração ilegal, mesmo que, escreve o jornal,

segundo o ministro da Justiça, não se saiba exatamente quantos imigrantes ilegais há na Dinamarca – temos um receio justificado de que o grande número de imigrantes ilegais que estão atualmente na Grécia e em Itália comecem a dirigir-se para o Norte.

Estas medidas justificam-se, também, por razões políticas, afirma Marlène Wind, da Universidade de Copenhaga, citada pelo diário:

Os problemas da imigração ilegal prejudicam o mercado interno e o espírito europeu da livre circulação. Por isso, será uma vitória – também para a presidência dinamarquesa – se o projeto for bem-sucedido.

 

Segundo o Tribunal, a política de “rejeição” da Itália, em curso desde 2009, viola a legislação internacional dado que lida com os imigrantes de forma coletiva e nega-lhes o direito de recorrer em tribunais italianos. Roberto Maroni, na altura ministro do Interior da Liga do Norte, criticou a sentença e classificou-a como “política”, enquanto o primeiro-ministro Mario Monti declarou que o Governo irá estudar a decisão. Mas Il Manifesto mostra-se cético:

Os acordos estabelecidos com o novo Governo líbio atual apontam na mesma direção do que os revogados com Kadhafi. Para mudar esta situação seria necessário iniciar uma reforma legislativa e adotar uma nova política de informação. Quando se lê os comentários online sobre a sentença, percebe-se que a Europa é agora vista como uma ameaça à nossa integridade nacional, fruto de duas décadas de xenofobia e hostilidade institucional relativamente aos imigrantes.

De facto, no Mediterrâneo, poucos foram os naufrágios “que fizeram a capa dos jornais”, relembra o diário de Berlim, que ilustra a sua com uma foto de um navio que naufragou em junho de 2011 ao largo de uma ilha tunisina, com cerca de 700 refugiados líbios a bordo.

Enumerando a lista das “piores catástrofes marítimas no Mediterrâneo desde 2006” o diário escreve no seu editorial:

Centenas de milhares de pessoas, cuja identidade permanece desconhecida, morrem em alto mar ou em praias rochosas. Dezenas de milhares de refugiados acabam nas mãos do submundo da Europa em crise que não lhes reserva um lugar nem humanidade. […] Os mortos estão entre nós, quer venham de cruzeiros de luxo ou de traineiras.

A crescente euforia migratória da última década de esplendor [económico] acabou de repente e transformou-se num êxodo em massa de quase meio milhão de pessoas.

De acordo com um relatório divulgado a 13 de janeiro pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), a taxa bruta de migrações é negativa (-50,090) pela primeira vez em dez anos, com 62 611 nacionais e 445 130 não-nacionais que abandonaram o país em 2011. Os destinos principais para esta migração são Marrocos, Equador e Bolívia, logo seguidos de Brasil, França, Argentina, Alemanha, Reino Unido e China.

O diário conservador atribui parte do decréscimo populacional em Espanha ao declínio da taxa de natalidade -

2011 foi o ano em que a média de idades para o nascimento do primeiro filho ultrapassou a barreira dos 31 anos.

Os economistas do Instituto afirmam que:

… a interação entre entrada de migrantes e PIB é positiva e indica que, em períodos de crescimento inferior, essa entrada de migrantes fica associada a ... um crescimento mais lento do número [de desempregados] do que seria de esperar.

Em Itália, o desemprego está de novo em alta depois de uma queda de três anos por causa da crise económica, refere La Stampa. Os últimos dados do Instituto Nacional de Estatística registam uma subida no número de italianos empregados para 39 mil no terceiro trimestre de 2011. O emprego entre trabalhadores imigrantes, cujo número tem sido continuamente crescente nos últimos anos, continuou a aumentar, embora a um ritmo mais lento, atingindo os 120 mil empregos, em comparação com os 167 mil no segundo trimestre de 2011. “Será um sinal positivo de progressiva recuperação da crise?”, pergunta o sociólogo Luca Ricolfi no diário de Turim -

Receio que a resposta seja negativa. […] Está a acontecer uma coisa nova: ao fim de anos de crise, os italianos começaram a perceber que não vão poder reformar-se cedo, que não podem aceitar apenas lugares de chefia e esperar por melhores dias. Ainda não temos concorrência direta, mas [os empregadores] estão a reagir à crise com uma redução da procura de mão-de-obra estrangeira e [os trabalhadores] estão a manter os empregos que têm. […] A subida aparentemente incontrolável do emprego estrangeiro parece estar agora a abrandar e até mesmo a cessar.

Mas a crise também começou a obrigar um número crescente de desempregados italianos a desistir de procurar emprego, adianta o Corriere della Sera, citando estudo do Eurostat baseado em dados estatísticos sobre Mão-de-obra Potencialmente Ativa e Subempregada. Há 2 milhões e 700 mil italianos, o número mais elevado da UE, num total de 8 milhões e 200 mil, com disponibilidade para trabalhar, mas que não procuram emprego. A Alemanha, a França e a Bélgica são os únicos países onde o pessimismo em matéria de perspetiva de emprego ainda se mantém relativamente baixo.

“Consideramos agora refutado o mito da natureza temporária da emigração polaca pós-adesão. O último censo confirmou que estamos perante o maior êxodo da História do pós-guerra”, realça Krystyna Iglicka, especialista em demografia do Centro de Relações Internacionais de Varsóvia.

De acordo com o semanário católico, isto significa que a política de migração da Polónia e as campanhas a encorajar os emigrantes a regressar ao país falharam rotundamente. “Estamos perante uma vaga de emigração e de saída de trabalhadores e, num espaço de 20 anos, passaremos a ser o país mais envelhecido da UE, uma realidade para a qual irá contribuir a emigração em massa”, lamenta Krystyna Iglicka.

Referindo-se à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Tribunal colocou em causa o regulamento. Tendo em conta que em 2010, 90% dos imigrantes ilegais entraram na UE passando pela Grécia, o Tribunal considera que "as autoridades gregas não são capazes de gerir este fluxo de refugiados", observa o TAZ, o que torna a situação dos emigrantes muitas vezes insustentável e os prazos para a análise dos pedidos irracionais. Dessa forma, o Tribunal decidiu que Londres e Dublin não podiam ignorar os riscos aos quais expunham os requerentes de asilo ao expulsá-los para a Grécia. No seguimento desta decisão, o Estado onde se encontra o refugiado na altura em que este é detido passa a ter de analisar o pedido, explica ainda o diário alemão, segundo o qual, porém, a Alemanha não está disposta a aceitar uma "alteração geral do sistema Dublin".

Em 2 de dezembro, a comissária europeia para os Assuntos Internos havia sugerido que se concedesse esse direito apenas em situações de emergência e por um período de cinco dias. Atualmente, é possível fazê-lo por 30 dias, em caso de ameaça à segurança interna.

Segundo fontes diplomáticas citadas pelo diário alemão, com a exceção da República Checa, Itália e Lituânia, os outros membros do espaço Schengen rejeitam a ideia de pedir autorização a Bruxelas para restaurar controlos nas fronteiras nacionais.

Pelo contrário, exigem mais liberdade neste domínio, face ao afluxo de imigrantes, e querem que qualquer país possa ser forçado pelos seus parceiros a restaurar esses controlos. Segundo um especialista em imigração citado pelo jornal alemão, isso significaria “pôr em causa a integração europeia".

Segundo um perito citado pelo jornal, a crise económica faz com que esta harmonização seja ainda mais difícil: alguns países que têm uma política muito “aberta” temem ser obrigados a receber ainda mais pedidos, enquanto outros, como a Grécia, recusaram simplesmente acolher novos requerentes de asilo. Noutros países ainda, como a Finlândia ou a Holanda, é a influência dos partidos da direita populista que faz diminuir o número de pedidos de asilo aceites.

A Comissária aponta o dedo à Grécia, por onde 80 mil pessoas entraram na UE nestes últimos dois anos e onde “as condições de acolhimento estão abaixo do que é humanamente aceitável”. Uma longa reportagem sobre o centro de acolhimento dos imigrantes de Tychero, perto da fronteira com a Turquia, confirma a sua afirmação.

Para tentar repartir melhor a carga de acolhimento dos requerentes de asilo, Cecilia Malmström propõe entre outras coisas ajudar pontualmente os países mais solicitados. As suas propostas deverão ser discutidas, no dia 13 de dezembro, no conselho de ministros da UE.

O caso divide o partido, de tal forma que este último votou, no dia 30 de outubro, com cerca de 85 por cento uma deliberação que estipula que “a expulsão de refugiados menores sós não é aceitável e não corresponde aos princípios do CDA”. Este texto, que contradiz a política governamental e o programa do partido, acentua as divergências no seio do mesmo.

O diário de centro-esquerda observa que “um ano depois da acrobacia política sem rede de segurança”, representada pela participação num Governo apoiado pelo populista Geert Wilders, o CDA “encontra-se numa depressão sem fim”, que reflete as sondagens. Para um colunista do Trouw, o caso demonstra sobretudo uma “impotência política desastrosa para a confiança no Estado”. O CDA deve “fazer frente à situação [...] mas não conseguirá fazê-lo na sua cooperação atual com o PVV”.

Para além disso, a 16 de setembro a Comissão Europeia vai apresentar mais uma fase da “nova governação Schengen”, explica, por seu turno, Le Figaro: Bruxelas tem agora a possibilidade de suspender do espaço Schengen os países que não consigam proteger o seu setor de fronteira comum europeia. Uma ameaça que visa, sobretudo, Atenas, nota o diário francês. Mas este programa não recolhe o consenso no seio da UE: o ministro do Interior francês, alemão e espanhol redigiram desde logo uma declaração comum na qual se recusam liminarmente a prestar contas sobre o controlo das suas fronteiras nacionais.

Para este jornal, "a História da imigração turca é um êxito. A vida comum entre "indígenas" e imigrantes corre bem, melhor do que em muitos casos de vizinhos nossos. Cresce o número de bacharéis, aumenta a classe média, há deputados em muitos parlamentos [regionais], o líder dos Verdes é turco”. Em suma, conclui o TAZ, os turcos “alteraram o rosto da Alemanha”.

“Imigrantes legais”, titula o Gazeta Wyborcza, descrevendo um plano do governo que anuncia uma amnistia para os imigrantes ilegais na Polónia. Segundo o diário de Varsóvia, a nova lei fazia inicialmente parte de um projeto de lei sobre imigração mais amplo. Receando que uma proposta tão ambiciosa implicasse uma perda de votos nas eleições legislativas do próximo outono, o governo quis propor a amnistia separadamente. As estimativas apontam para uma variação muito ampla do número de imigrantes não documentados em território polaco, que varia entre os 40 mil e os 400 mil. Se for aprovada, a nova lei ajudará a verificar esse número, garantindo direitos de residência temporária – incluindo emprego legal – para quem tiver estado continuamente no país desde dezembro de 2007 ou, nos casos das pessoas a quem foi recusado o estatuto de refugiado, desde 1 de janeiro de 2010.

Um dado ilustra na perfeição até que ponto a Europa caminha para o abismo da xenofobia: a supressão dos controlos internos entre Estados-membros da União Europeia foi posta em marcha em 1995 quando, em consequência da guerra na Jugoslávia, a Europa tinha que enfrentar uma enorme onda de mais de 600 mil refugiados. Só a Alemanha acolheu 345 mil pessoas, um esforço pouco conhecido e ainda menos reconhecido, mas outros países também estiveram à altura das exigências de então: a Áustria acolheu 80 mil, a Suécia 57 mil, a Suíça 25 mil, a Holanda 24 mil e a Dinamarca 20 mil.

Nessa altura, ninguém fez marcha atrás nem teve dúvidas de que a supressão de controlo fronteiriço era uma boa ideia. Agora, no entanto, alguns jovens vindos do Norte de África e a perspetiva de uma derrota eleitoral perante a ultra direita puseram Sarkozy e Berlusconi, líderes de dois dos mais prósperos países do mundo, em fuga.

Na União europeia há 20 milhões de imigrantes não comunitários, o que representa apenas 4% da população. Com exceção da Estónia e da Letónia, que têm significativas minorias russas não nacionalizadas, nenhum país ultrapassa os 8% de imigrantes não comunitários. Para piorar as coisas, esta Europa a Vinte e Sete que quer dar lições de democracia e de solidariedade a todo o mundo entendeu por bem aprovar apenas 55100 pedidos de asilo.

Que Paris e Roma tenham querido persuadir Bruxelas oferecendo-lhe mais competências é compreensível. Mas que a Comissão Europeia, que é a guardiã dos tratados, se tenha disposto a vender barato um princípio chave da construção europeia, como é a livre circulação de pessoas, é verdadeiramente preocupante.

Foi o diário conservador Jyllands-Posten que revelou esse relatório, no dia 28 de abril, com o título “As restrições para os estrangeiros economizam milhares de milhões”. Segundo o diário, o custo para a sociedade dinamarquesa dos imigrantes de origem não ocidental é de 15,7 mil milhões de coroas por ano (2,1 mil milhões de euros), e estima que desde a chegada do partido de direita ao poder, em 2001, o reino economizou 5,1 mil milhões de coroas por ano (cerca de 684 milhões de euros).

No diário Information, os economistas desmentem esta interpretação do relatório, explicando que não se pode saber como os imigrantes de origem não ocidental influenciam a economia do reino. Segundo esses economistas, apesar dos números citados estarem corretos, não demonstram o custo dos imigrantes. Por exemplo, o estudo não faz distinção entre refugiados e imigrantes, com situações e percursos diferentes. E uma vez que, a quantidade de crianças e de jovens é mais elevada entre os imigrantes do que na sociedade dinamarquesa em geral, estes contribuem atualmente menos que os outros para a sociedade, através dos impostos, o que certamente mudará com o tempo. Em consequência, Marianne Frank Hansen, uma das responsáveis do grupo de economistas na origem do relatório, estima que pedir o endurecimento da lei sobre a imigração “é uma conclusão um tanto exagerada, retirada do relatório”.

“É um erro da parte dos Estados-membros considerarem os imigrantes que desembarcaram na ilha [italiana] de Lampedusa como um assunto italiano estritamente interno. E a reação de Itália, de os deixar circular pela Europa, permitindo-lhes especialmente que passem para França, teve o efeito de achas deitadas para a fogueira”, 

escreve o NRC Handelsblad, sobre a falta de solidariedade demonstrada pelos Vinte e Sete sobre esta questão dos imigrantes vindos do Norte de África. Segundo o jornal holandês, “medidas populistas, tais como o controlo mais apertado das fronteiras são apenas simbólicas”. Seria mais eficaz “reconhecer por palavras e atos a responsabilidade comum das fronteiras exteriores da Europa e de ter uma política de asilo e de imigração comum. Era bem melhor do que voltar para trás 26 anos”, para o tempo anterior à convenção de Schengen.

Numa entrevista ao mesmo jornal, o investigador do Centre for European Reform, Hugo Brandy, explica que

“a crise em torno de Schengen é comparável à da moeda única”, porque “os acordos de Schengen e o euro se baseiam ambos numa confiança comum. Agora que alguns dos países traíram essa confiança, recorre-se às sanções. Nos dois casos, podemos perguntar se a crise é um passo atrás ou, pelo contrário, se acelera a integração”.

Le Monde defende, justamente, o que foi adquirido com Schengen, no momento em que o acordo está a ser posto em causa por uma crise provocada por um fluxo migratório “sem ‘proporções bíblicas’, como disse Paris, mas ainda assim importante”:

"concluída na década de 1980, essencialmente destinada aos movimentos migratórios entre europeus, a convenção de Schengen é, com o euro, uma das mais belas realizações da Europa: uma moeda comum e a inexistência de fronteiras, dois grandes símbolos! Mas há que adaptar Schengen aos fluxos migratórios de cada época. Isto quer dizer que é preciso ajudar os Estados – a Itália, a Grécia, a Espanha – que, nas fronteiras exteriores da UE, estão encarregues de regulamentar a imigração. E, sem dúvida, é também necessário que a UE tenha uma estratégia de investimento, de ajuda e de crédito a longo prazo, destinada aos seus vizinhos do Sul. Para que a “primavera árabe” não se traduza por um aumento de migrações. Isto tem um custo. E esse é problema numa UE onde a própria ideia de reforço da solidariedade orçamental é mais tabu do que nunca. Não basta uma carta franco-italiana enviada a Bruxelas."

Em La Stampa, o historiador Gian Enrico Rusconi escreve que a atual “crise mediterrâneo-líbia” marca o fim oficial da “triangulação Itália-França-Alemanha, que condicionou uma grande parte da história europeia”:

“A Alemanha está fechada sobre si própria. A França faz o seu jogo com uma desenvoltura soberana. A Comissão Europeia revela ser um executivo pouco seguro de si próprio, impotente, mesmo. A Itália sente-se vagamente como uma vítima, no fim, põe-se do lado dos mais fortes mas, no fundo, está à deriva.”

Evocando a “visão a longo prazo” e a “determinação” dos líderes alemães, franceses e italianos do pós-guerra, que estiveram na origem de uma “dinâmica entre as três nações que destruiu a velha Europa e construiu a nova”, Rusconi afirma que “esse ciclo está definitivamente fechado ou, pelo menos, está irremediavelmente alterado”.

“As três nações mantiveram-se juntas – com uma vintena de outros países – através de ligações institucionais verdadeiramente significativas e até mesmo irreversíveis. Mas são tudo menos eficazes para enfrentar problemas decisivos como a utilização de uma força militar, o controlo de fronteiras ou as esferas de influência. Sobre estes assuntos, a antiga soberania nacional parece ter recuperado terreno. As diferenças ou os interesses nacionais que pomposamente tinham sido declarados ultrapassados, reapareceram”.

A Diretiva do Conselho Europeu entra em vigor em 2013 e “irá dar a centenas de refugiados e outros africanos subsarianos em Malta uma série de novos direitos, iguais aos que são dados a cidadãos não europeus que vêm para cá viver legalmente”, refere o Times of Malta.

Esta medida irá permitir que esses migrantes obtenham o direito de residência noutros Estados europeus.

O país “opôs-se estridentemente”, adianta o diário de Malta. “Em 2008, quando a proposta foi apresentada ao ministro da Justiça e dos Assuntos Internos, Malta conseguiu impedi-la à primeira volta, visto que a lei teria de ser aprovada por unanimidade”, mas não conseguiu adiar a sua aplicação para 2018.