Hoje, 14 de Julho, os deputados alemães inauguram a nova legislatura parlamentar. E têm a grande ambição de aumentar a sua influência no funcionamento da Europa. No entanto, há que ter em conta o recente acórdão do Tribunal constitucional alemão, que prevê a aprovação do Tratado de Lisboa, mas declara inconstitucional uma política fiscal comum ou a criação de um comando militar europeu.

 O anúncio feito este mês pelo Tribunal Constitucional da Alemanha de que o Tratado de Lisboa é compatível com a lei fundamental alemã foi acompanhado por um suspiro de alívio em Bruxelas. A Alemanha poderá agora ratificar o Tratado antes do final do ano. Mas a leitura das 147 páginas do acórdão dá-nos conta de que o Tribunal chegou a um veredicto arrasador para o futuro da integração/construção europeia. Por exemplo, declara inconstitucional uma hipotética coordenação da política fiscal ou a criação de um comando militar europeu comum.

Esta decisão não se refere unicamente à posição futura da Alemanha quanto à prossecução da integração europeia, mas tem igualmente implicações para todos os países que se devem ainda decidir sobre o Tratado de Lisboa. Por exemplo, os eleitores irlandeses, que terão um segundo referendo a este respeito em Outubro, podem querer prestar uma atenção especial a esta análise. Os que votarem no “Sim” terão tomado a sua decisão sabendo que, com este veredicto, será necessário esperar muito tempo antes do surgimento de qualquer outro tratado. Pode ser a última possibilidade para a nossa geração.

 

Gostava de chamar a atenção para três aspectos deste acórdão, relacionados com a separação de poderes entre os Estados-membros e a União Europeia. Primeiramente, o Tribunal adopta uma posição clara quanto ao princípio da soberania. A autoridade final deve sempre permanecer no mesmo lugar – ou seja, nas mãos dos Estados-membros. Se um país quisesse transferir a sua soberania para a UE, teria de abandonar a sua Constituição nacional e adoptar uma versão europeia em seu lugar. Como não se corre o risco de isso acontecer, o Tribunal decidiu que o conjunto da soberania na UE continuará a ser nacional. O poder pode ser partilhado, mas a soberania não.

 

Em segundo lugar, o Tribunal não reconhece o Parlamento Europeu como um real corpo legislativo representativo da vontade de um povo europeu único, mas como uma entidade representativa de Estados-membros. Não se comporta como um verdadeiro Parlamento. Não existe oposição formal nem associação em apoio de um governo. Quando o Tratado de Lisboa reforça os poderes do Parlamento Europeu, o Tribunal sustenta que isso não corrige o principal defeito, a saber, o de não constituir um controlo eficaz do poder executivo da UE.

 

O terceiro aspecto – e o mais importante – é que o Tribunal deixa uma posição explícita sobre a questão da integração europeia. Onde termina? A resposta é: aqui e agora. O Tribunal declara que os Estados-membros devem conservar a sua soberania nos seguintes domínios: direito penal, polícia, operações militares, política fiscal, política social, educação, cultura, meios de comunicação social e relações com grupos religiosos. Por outros termos, a integração europeia acaba no Tratado de Lisboa. Será difícil conceber, no futuro, outro tratado europeu que seja ao mesmo tempo substancial e conforme a esta decisão.

 

A menção da política fiscal na lista dos domínios reservados aos Estados-membros é interessante, tendo em conta o debate a respeito da reacção à crise. Partilho o parecer do Tribunal, que quer que a política macroeconómica seja colocada nas mãos de uma estrutura de decisão sólida. Mas tirou uma má conclusão ao ancorar a responsabilidade da política fiscal exclusivamente a nível nacional. Uma decisão que exclui uma gestão eficaz da crise económica numa zona de união monetária, reservando aos Estados-membros o direito de tomar as decisões relevantes, não é compatível com uma moeda única viável. Não estou em condições de predizer o que ocorreria se vier a estoirar um verdadeiro conflito.

Este entendimento do Tribunal Constitucional reflecte o estado de espírito político da era nacionalista, pós-bismarckiana, que reina neste momento em Berlim. Todos os que se reencontram bloqueados numa união monetária com a Alemanha deveriam, no mínimo, ficar seriamente preocupados.